Regulamento Municipal entrou em vigor
Desde segunda-feira, dia 2 de Março, que a Câmara Municipal de Seia está em condições de apoiar projectos de investimento de iniciativa privada, que visem a criação de empresas, emprego e inovação no concelho.
O pacote de incentivos, consubstanciado no Regulamento Municipal “Seia Empreende e Inova”, mereceu a aprovação unânime da última Assembleia Municipal e foi publicado, numa última instância, no boletim da Câmara.
O novo Regulamento Municipal estabelece medidas concretas de apoio à actividade empresarial, tendo em vista a fixação no concelho de investimentos geradores de emprego e que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do concelho.
Para o presidente da Câmara Municipal de Seia, Filipe Camelo, “na actual situação de crise, é legítimo que a autarquia adopte um plano de intervenção, apoiando e incentivando a criação de postos de trabalho e o empreendedorismo”.
Entre os estímulos, que versam a dinamização dos espaços industriais e empresariais do concelho, constam a fixação de períodos de carência, a isenção (total ou parcial) do pagamento dos terrenos, em função dos postos de trabalho criados, cedências de edifícios e equipamentos, realização de obras de infra-estruturas, bem como a atribuição de isenções relativamente às taxas e outros tributos próprios do município (água, saneamento básico, etc.). As medidas, que podem ser apoiadas entre si, abrangem, igualmente, isenções ao nível do pagamento das taxas de ligação desses serviços, bem como dos encargos inerentes às operações de licenciamento municipais.
