As notícias do distrito da Guarda e da região interior centro

Projecto de Regulamento de Medidas de Apoio de Emergência Social e Familiar

Figueira de Castelo Rodrigo
Projecto de Regulamento de Medidas de Apoio de Emergência Social e Familiar
A Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo está a submeter a inquérito público o Projecto de Regulamento de Medidas de Apoio de Emergência Social e Familiar do Município.
A autarquia presidida por Paulo Langrouva justifica a medida por considerar que “a área do desenvolvimento social tem vindo assumir um papel preponderante no aperfeiçoamento das várias políticas autárquicas, nomeadamente no colmatar das assimetrias que se verificam com a desertificação das zonas do interior, no acesso aos cuidados de saúde, na tentativa de melhorar as condições mínimas de habitabilidade dos agregados familiares mais desfavorecidos, na progressiva integração social, na melhoria das condições de vida das pessoas, das dificuldades existentes na aquisição de medicamentos ou ajudas técnicas e nas despesas com os diversos meios de correcção e compensação”. Assim, o Município de Figueira de Castelo Rodrigo decidiu apresentar publicamente um programa Municipal, no âmbito da Acção Social, que integra um conjunto de medidas definidas de forma “a melhorar a qualidade de vida dos seus munícipes”.
O Regulamento publicado em Diário da República visa definir as condições de acesso à prestação de apoios, de natureza pontual, temporária e não pecuniária, aos agregados familiares com dificuldades socioeconómicas do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, nas seguintes áreas: habitação, saúde e deficiência, psicologia e apoios pontuais em situações excepcionais que não se enquadrem nas restantes áreas de intervenção.
Os apoios dependem da verificação dos seguintes requisitos: residência no concelho há
pelo menos um ano; famílias cujo rendimento mensal per capita seja inferior ao valor da pensão social, actualizado anualmente, por referência ao indexante dos apoios sociais; no caso do agregado familiar ser composto apenas por um elemento, o rendimento não poderá ultrapassar o valor IAS (Indexante dos Valores Sociais); famílias vítimas de calamidade pública.

Ler também:  Figueira de Castelo Rodrigo - Autarquia reforça "fiscalidade amiga dos cidadãos" e aumenta apoios às famílias e empresas em 2025

Notícias Relacionadas