Nada devia ser obrigatório e isso seria sinal de que vivíamos no mundo perfeito.
Porém, sempre que algo é obrigatório, torna-se obrigatório preocuparmo-nos com essa mesma obrigação. Seja ela de que natureza for.Neste momento também estou preocupado, não tenho razão para menos e como eu devem estar preocupados todos os portugueses.Porquê tanta preocupação?Toda esta preocupação tem só a ver com uma obrigação.Imaginem que o inimaginável aconteceu e que o Conselho de Ministros aprovou submeter à aprovação da Assembleia da República uma medida que pretende tornar obrigatório que todos os portugueses tenham no seu telemóvel a aplicação StayAway Covid 19. A StayAway Covid 19 é uma aplicação para telemóveis lançada com caráter voluntário, como forma de ajuda no combate à pandemia. A natureza voluntária da adesão está diretamente relacionada com o facto de StayAway Covid 19 recolher dados pessoais para depois emitir avisos que deveriam sinalizar redes de contágio do coronavírus.O caráter voluntário da adesão a esta aplicação está na linha das diretrizes europeias e vai igualmente no sentido das orientações da própria Organização Mundial de Saúde.Desde que foi criada, a aplicação já foi descarregada cerca de 1 700 000 vezes e após mais de 38 000 casos de Covid 19, foram emitidos apenas 730 códigos de infetados.Parece manifestamente pouco, em termos de eficácia de uma aplicação que agora querem tornar uma obrigação, o que nos deixa antever algum nervosismo na governação. A obrigação deveria centrar-se na sua boa operacionalização.A par da obrigação, que já muitas conceituadas vozes dizem ser inconstitucional, por colocar em causa Liberdades, Direitos e Garantias dos cidadãos, veio logo um pacote de sansões e coimas de modo a intimidar todos os eventuais desobedientes que não quisessem seguir a prepotente decisão. A juntar ao medo do vírus juntamos agora o medo ao governo.Ora, para além das reticências já referidas à arbitrariedade da obrigação, gostava que me explicassem como é que a medida se iria implementar.O Governo vai dar-nos a todos um telemóvel com capacidade para suportar a aplicação? Para além do telemóvel, vai dar-nos internet para que a aplicação funcione?Já agora, vai levar sinal de internet a todas as regiões do país que ainda não dispõem dele para que os cidadãos que aí vivem não continuem a ser discriminados?E como ficam as pessoas que nunca tiveram telemóvel e não o sabem usar?E aquelas pessoas que, pela idade, necessitam ter telemóveis com caraterísticas próprias e que não podem usar aqueles que suportam internet e aplicações disto e daquilo?A somar a tudo, as autoridades ainda vão poder chegar junto do cidadão, pedir-lhe o telemóvel pessoal e mexer nele?O absurdo está a caminho e a verdadeira obrigação é preocuparmo-nos com razão.O autoritarismo e a democracia nunca caminharam juntos.
