Tribunal Constitucional verifica legalidade dos descontos
A Assembleia da República aprovou uma redução de 50% no preço das portagens nas SCUT e também na A23 e na A25 a vigorar a partir de 1 de Julho de 2021, quando na votação inicial foi aprovado a partir de 1 de Janeiro. Os portugueses vão ter de esperar para terem descontos de 25% nas portagens das ex-Scut, auto-estradas sem custos para os utilizadores. Noutra frente, o Executivo pediu ao Tribunal Constitucional para verificar a legalidade dos descontos de 50% nestas portagens, que foram aprovados em Novembro no Parlamento.Durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, os partidos aprovaram a proposta do PSD para aplicar 75% de desconto nas portagens para os carros eléctricos e não poluentes e 50% para os restantes automóveis na A22, A23, A24 e A25, bem como nas concessões da Costa da Prata, Grande Porto e do Litoral Norte.Enquanto o Tribunal Constitucional verificar a legalidade dessa proposta, haverá descontos de 25% nas portagens para os veículos das classes 1 e 2 a partir da oitava viagem em 11 autoestradas (A4, A13, A17, A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41 e A42).Os descontos são maiores para os veículos de transporte de passageiros e de mercadorias: 35% nas viagens entre as 8.00 e as 19.59 horas; 55% de desconto entre as 20.00 e as 7.59 horas do dia seguinte e aos fins-de-semana e feriados.Para beneficiarem destes descontos, os condutores terão de instalar um dispositivo electrónico do tipo Via Verde. Os veículos de transporte de passageiros e de mercadorias terão de pedir um certificado junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.Os membros da Plataforma P´la Reposição das SCUT A23 e A25, emitiram um comunicado onde dizem estar atentos “não só às manobras usadas na votação final na AR que levaram à alteração da data de entrada da redução de 50% nas portagens de 1 de Janeiro deste ano para 1 de Julho, ou seja, no segundo semestre de 2021 e, desconhecendo se os termos da redacção final do decreto parlamentar modificaram ou não o pensamento legislativo expresso por uma maioria positiva na AR.A Plataforma P´la Reposição das SCUT A23 e A25 considera inaceitável que venha agora o Governo através da Ministra da Coesão Territorial pôr em causa a legitimidade da redução do valor das portagens, constante da Lei do Orçamento de Estado”. O organismo adianta ainda que é “inaceitável que o actual Presidente da República, em recente entrevista na RTP1 tenha invocado idêntico argumento, quando o próprio já promulgou, sem reservas, a Lei de Orçamento de Estado para 2021 que inclui esta alteração”. Os membros da Plataforma alertam “para a tentativa de atropelo e boicote a uma decisão favorável à Beira Interior e decisiva para o seu desenvolvimento, alcançada na votação na especialidade, no exemplo mais transparente do exercício da democracia exercida pelos 9 partidos representados na Assembleia da República e que deverá ser consolidado no decorrer da legislatura com a reposição das SCUT no seu conceito original ou seja, sem custos para o utilizador”. A Plataforma vai agora recorrer às formas de luta habituais e outras, para que a decisão soberana da Assembleia da República seja fielmente executada e, ainda, enviar comunicações nesse sentido ao Presidente da República, aos Grupos Parlamentares, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das Infra-estruturas e à Ministra da Coesão Territorial.
