A Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados (APAL – SIM) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) assinaram um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública, no dia 23 de Dezembro de 2024, na Guarda.
A assinatura deste documento decorreu tendo em conta as especificidades dos serviços que a APAL-SIM presta à comunidade, e ainda os meios de que deve dispor para prossecução dos objetivos, importando salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua realização, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional e elevando os níveis de motivação no desempenho das suas funções. Este acordo surge enquadrado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que prevê que determinadas matérias possam ser objecto de regulamentação colectiva de trabalho, concedendo o artigo 364.º legitimidade às Freguesias/Municípios e Serviços para conjuntamente com as associações sindicais celebrarem acordos colectivos de empregador público, também designados por ACEP.
