Assembleia Municipal aprovou transferência de três competências para a autarquia

Guarda – Descentralização proposta pelo Governo

Na reunião extraordinária, realizada no dia 30 de Janeiro, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou a transferência de três competências da administração central para a autarquia.
Foram aprovadas, por maioria, com os votos favoráveis do PSD e PS, as competências no domínio da habitação, atendimento ao cidadão e da gestão do património imobiliário público.
Recorde-se que a proposta tinha sido apresentada e aprovada por unanimidade, na última reunião da Câmara da Guarda, na sexta-feira, 25 de Janeiro, sendo rectificada na reunião extraordinária da Assembleia Municipal realizada na última semana.
A Assembleia Municipal aprovou, com 69 votos a favor e quatro contra (CDU, BE e CDS-PP), a proposta da autarquia, que contempla a transferência de três das 11 competências no âmbito da descentralização proposta pelo Governo.
No início dos trabalhos, o presidente da autarquia disse que “o País é hoje muito mais centralizado do que era antes”. Álvaro Amaro recordou que, há alguns anos atrás, lutou muito “para que fosse chumbada” a regionalização proposta na altura, que juntava a Guarda com Castelo Branco. “Mas, desde aí para cá, o País não criou o nível intermédio”, lamentou o autarca. E acrescentou: “O País tornou-se muito desequilibrado, tornou-se mais injusto”.
Em relação à transferência de competências que está em curso, Álvaro Amaro disse que as três competências aprovadas tanto pelo executivo da Câmara como pela Assembleia Municipal, não envolvem “custos nem mexidas na orgânica” municipal.
O autarca explicou que o município aceita as três competências por uma questão de enquadramento e de consciência e com o objectivo de melhor servir a população.
Álvaro Amaro considerou que, para já, não é possível aceitar mais competências sem que o Governo diga qual é o envelope financeiro que as acompanha.
Durante os trabalhos da Assembleia Municipal, Henrique Monteiro, do CDS-PP, justificou o voto contra, do partido, por considerar que o processo parece “uma manta de retalhos” e haver o risco de agravar ainda mais o fosso entre os pequenos e os grandes municípios.
A falta de garantias de financiamento, foi a justificação de Aires Dinis, da CDU, para votar contra a transferência de competências para as autarquias.
Marco Loureiro, deputado do BE, explicou o voto contra por considerar que o processo “vai promover uma total desresponsabilização do Estado em funções sociais de âmbito universal”.
Tanto o PSD como o PS votaram favoravelmente, a proposta apresentada pelo executivo da Câmara, que contempla a transferência das competências no domínio da habitação, atendimento ao cidadão e da gestão do património imobiliário público.

Notícias Relacionadas